📜 Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços do AVOCAT

Data da última atualização: 13/06/2026

1. INTRODUÇÃO

Este instrumento estabelece os termos e condições para uso da plataforma AVOCAT, oferecida por AVOCAT Soluções e Desenvolvimento Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 60.786.337/0001-06, com sede em Rua Manaus, 1.189, Fundos, Saudade, Janaúba-MG. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do AVOCAT, o Usuário manifesta sua concordância integral com estas condições.

2. DEFINIÇÕES

• AVOCAT: Plataforma online fornecida em modelo SaaS (Software as a Service) para gestão jurídica.
• Usuário: Pessoa física (advogado) ou jurídica (sociedade de advogados ou empresa) que contrata o serviço.
• Consumidor: Usuário final, pessoa física, que contrata o serviço sem objetivo de revenda, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Plano: Modalidade de assinatura com funcionalidades e preços específicos.

3. OBJETO

Licenciamento não exclusivo e revogável de uso da plataforma AVOCAT para gestão de atividades jurídicas profissionais, por meio de assinatura online.

4. CADASTRO E CONTA

O Usuário deve fornecer informações verídicas e atualizadas. O acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável por manter confidenciais suas credenciais. O AVOCAT poderá suspender ou cancelar contas por uso indevido ou violação destes termos, mediante notificação.

5. PLANOS, PAGAMENTOS E REAJUSTES

O AVOCAT oferece planos distintos, com preços e funcionalidades divulgados no site. O pagamento é antecipado, mensal ou anual, por meio de cobrança eletrônica segura. O Usuário autoriza a cobrança recorrente durante a vigência do contrato. Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias. A inadimplência superior a 10 dias poderá suspender o acesso; superior a 90 dias poderá excluir os dados, com aviso prévio.

6. TRIAL, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O AVOCAT poderá oferecer período de teste (trial) com condições específicas. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Em planos mensais, o cancelamento impede cobranças futuras, sem reembolso proporcional. Em planos anuais, haverá devolução proporcional ao período não utilizado, descontadas eventuais bonificações, processada no prazo de até 30 dias após solicitação formal.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Utilizar a plataforma para fins legais e legítimos, respeitando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética da OAB. Respeitar o sigilo profissional e a privacidade dos dados inseridos. Garantir a licitude das informações inseridas, sendo integralmente responsável por seu conteúdo. Abster-se de utilizar o serviço para fins ilícitos ou ofensivos.

8. OBRIGAÇÕES DO AVOCAT

Disponibilizar acesso conforme plano contratado. Realizar manutenções para garantir a funcionalidade do serviço. Empregar práticas razoáveis de segurança e backups. Fornecer suporte técnico em horários e canais oficiais.

9. FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

Algumas funcionalidades podem utilizar IA para sugestões ou geração de textos. Os resultados são meras sugestões auxiliares, devendo o Usuário revisar antes de uso profissional. O AVOCAT não se responsabiliza por erros resultantes do uso não revisado dessas sugestões.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O AVOCAT não responderá por conteúdo inserido pelo Usuário, danos indiretos ou lucros cessantes, falhas de terceiros ou indisponibilidades temporárias por manutenção ou força maior. A responsabilidade do AVOCAT estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo sofrer alterações de funcionalidades sem direito a indenização.

11. BACKUP, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

O AVOCAT realiza backups periódicos para segurança operacional. O Usuário poderá exportar seus dados por meio da funcionalidade ou solicitação. Em caso de cancelamento ou inadimplência superior a 90 dias, os dados poderão ser excluídos definitivamente, mediante aviso prévio.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O código-fonte, marca, layout e funcionalidades são propriedade exclusiva do AVOCAT. É proibida a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização por escrito. O contrato concede apenas uso temporário e condicionado ao pagamento.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O AVOCAT tratará dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), limitando o uso ao necessário para execução contratual e obrigações legais. O compartilhamento será restrito a parceiros essenciais (ex.: nuvem, pagamento). O Usuário declara ter ciência e aceitar a Política de Privacidade publicada no site oficial.

14. INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

A plataforma poderá integrar-se com serviços externos, incluindo agendas, tribunais, meios de pagamento e instituições financeiras. A ativação de cada integração dependerá de ação expressa do Usuário e das autorizações exigidas pelo respectivo fornecedor.

Nas integrações bancárias, o AVOCAT poderá consultar e importar informações autorizadas pelo Usuário, como saldo, extrato, movimentações e situação de cobranças. O AVOCAT não solicita nem armazena senha de acesso à conta bancária. Credenciais técnicas e tokens de autorização são protegidos e utilizados exclusivamente para executar as funcionalidades habilitadas.

O Usuário poderá desativar a integração no AVOCAT e, quando aplicável, revogar a autorização diretamente junto à instituição financeira. A desativação impede novas consultas, mas não elimina registros financeiros já importados ou que devam ser preservados para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

O AVOCAT não garante a disponibilidade ou exatidão de serviços e dados fornecidos por terceiros. Cabe ao Usuário validar informações críticas nas fontes oficiais antes de tomar decisões profissionais ou financeiras.

15. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

O AVOCAT poderá alterar este contrato, com aviso prévio de 15 dias por e-mail ou na plataforma. Caso o Usuário discorde, poderá cancelar sem penalidade. A continuidade do uso após o aviso implica aceitação integral.

16. RESCISÃO E EFEITOS

O Usuário poderá rescindir o contrato a qualquer momento, via painel ou solicitação formal. O AVOCAT poderá rescindir em caso de violação grave, fraude ou uso indevido. Em encerramento definitivo do serviço, o AVOCAT dará aviso prévio mínimo de 30 dias, permitindo exportação de dados.

17. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias, será competente o foro da sede do AVOCAT para usuários empresariais, ou o foro do domicílio do consumidor nos termos do CDC.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

Contato AVOCAT: Para dúvidas ou solicitações, utilize os canais oficiais informados no site avocat.com.br.