Política de Privacidade – AVOCAT Gestão Jurídica
Última atualização: maio de 2026
1. Disposições gerais
A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer, de forma transparente e precisa, as regras relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do aplicativo e da plataforma AVOCAT Gestão Jurídica (“AVOCAT”).
O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como com boas práticas de segurança da informação e diretrizes das plataformas de distribuição digital Google Play e Apple App Store.
2. Natureza da plataforma
O AVOCAT consiste em sistema de gestão jurídica destinado a advogados e profissionais do direito, com acesso restrito a usuários previamente cadastrados.
A plataforma atua como ferramenta de apoio à atividade profissional, possibilitando a organização e gestão de dados relacionados a processos judiciais, clientes, compromissos, notificações e informações financeiras.
3. Papel no tratamento de dados
3.1 Controlador de dados pessoais
No que se refere aos dados dos usuários, advogados e profissionais cadastrados, o AVOCAT atua como controlador, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.
3.2 Operador de dados pessoais
No que tange aos dados inseridos pelos usuários, especialmente dados de clientes, partes processuais e terceiros, o AVOCAT atua como operador, realizando o tratamento conforme as instruções do usuário controlador.
O usuário é integralmente responsável pela legitimidade, licitude e adequação dos dados inseridos na plataforma.
4. Dados pessoais tratados
O AVOCAT poderá tratar as seguintes categorias de dados:
4.1 Dados de identificação do usuário
- Nome completo;
- E-mail;
- Número da OAB;
- Informações profissionais.
4.2 Dados de autenticação
- Credenciais de acesso;
- Tokens de sessão;
- Informações relacionadas à autenticação multifator (2FA).
4.3 Dados inseridos pelo usuário
- Informações de processos judiciais;
- Dados de clientes e terceiros;
- Agenda, tarefas e compromissos;
- Dados financeiros vinculados à atividade profissional.
4.4 Dados técnicos e de uso
- Endereço IP;
- Informações de dispositivo;
- Sistema operacional;
- Logs de acesso.
5. Bases legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo AVOCAT fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais:
- Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), para viabilizar o uso da plataforma;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
- Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), especialmente para segurança, prevenção a fraudes, melhoria do serviço e proteção da plataforma;
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD).
Eventuais dados sensíveis serão tratados em conformidade com o art. 11 da LGPD, quando aplicável.
6. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
- autenticação e controle de acesso;
- execução das funcionalidades da plataforma;
- organização da atividade jurídica do usuário;
- envio de notificações operacionais;
- garantia de segurança e integridade do sistema;
- prevenção a fraudes e abusos;
- cumprimento de obrigações legais.
7. Compartilhamento de dados
O AVOCAT não comercializa dados pessoais.
O compartilhamento poderá ocorrer exclusivamente nas seguintes hipóteses:
- cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial;
- requisição de autoridade competente;
- contratação de serviços de terceiros essenciais à operação, como infraestrutura, hospedagem e segurança, sempre sob obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
8. Transferência internacional de dados
Os dados poderão ser processados e armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior.
Nessas hipóteses, o AVOCAT assegura a adoção de medidas adequadas para garantir a proteção dos dados, nos termos da legislação aplicável.
9. Segurança da informação
O AVOCAT adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:
- criptografia em trânsito (HTTPS);
- controle de acesso e autenticação segura;
- monitoramento e registro de atividades;
- boas práticas de segurança da informação.
Apesar disso, nenhum sistema é absolutamente inviolável, não sendo possível garantir segurança absoluta.
10. Sigilo profissional e responsabilidade do usuário
O AVOCAT não acessa, utiliza ou interfere no conteúdo inserido pelo usuário, salvo quando necessário para manutenção técnica, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.
O usuário declara e garante que possui base legal para o tratamento dos dados inseridos, cumpre a legislação aplicável e responde integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.
11. Retenção de dados
Os dados serão mantidos durante a vigência da relação contratual, enquanto necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos, bem como até solicitação de exclusão, quando aplicável.
12. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer os seguintes direitos:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação;
- portabilidade;
- informação sobre compartilhamento;
- revogação de consentimento, quando aplicável.
13. Canal de atendimento e encarregado
As solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas para:
E-mail: contato@avocat.com.br
Este canal também atuará como meio de contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
14. Exclusão de conta
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta por meio dos canais disponíveis.
Para orientações específicas sobre o procedimento de exclusão de conta e dados, acesse a página Exclusão de Conta e Dados.
Após a exclusão, os dados poderão ser mantidos quando necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos.
15. Uso por menores
A plataforma não se destina a menores de 18 anos e não realiza coleta intencional de dados desse público.
16. Permissões e dados do dispositivo
O aplicativo utiliza apenas permissões necessárias ao seu funcionamento.
Não são coletados, por padrão, dados de localização, contatos do dispositivo ou arquivos de mídia.
17. Alterações da política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo recomendada sua revisão periódica.
18. Disposições finais
O uso do aplicativo implica ciência e concordância com os termos desta Política de Privacidade.